STF decide pela inconstitucionalidade do pagamento em dobro das férias pagas em atraso
A súmula nº 450 do TST estabelecia que o pagamento das férias em dobro, sanção legalmente prevista para a concessão das férias de forma extemporânea
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A não incidência de Imposto de Renda sobre o Abono PCR
Em 2018 a Petrobrás lançou um novo plano de cargos e salários, o chamado Plano de Carreira e Remuneração – PCR, que trouxe diversas mudanças
A Administração Pública não pode condicionar o pagamento pela prestação de serviços à comprovação de regularidade fiscal
As empresas contratadas pela Administração Pública encontram em seus contratos a previsão de que a contraprestação pelos serviços prestados somente ocorrerá se a empresa comprovar
O comércio eletrônico e a proteção do consumidor na rede: práticas para o e-commerce
O ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19, mostrou que o desenvolvimento da tecnologia é condição básica para se manter competitivo. O setor de
Aspectos gerais sobre os Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
As atividades e operações insalubres e perigosas estão previstas nas Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e 16, respectivamente, tendo como objetivo a regulamentação dos artigos
Aspectos práticos das fases de um inventário
Uma grande preocupação de qualquer família é como será a divisão dos bens após o falecimento de um familiar, em razão do elevado grau de
Exclusão do ICMS do PIS/Cofins e o crédito na aquisição das mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 15 de março de 2017 no RE 574.706/PR, encerrando
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é sancionado
Desde o início da crise de saúde, em 2020, mais de uma startup foi criada por dia no Brasil, segundo dados da Radar Agtech Brasil
A tributação da Contribuição Extraordinária de fundos de pensão
Os colaboradores de empresas como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banrisul e Correios, que optaram por aderir aos seus fundos de previdência complementar, como Petros, Funcef,
