PIS/Cofins – STJ decide creditamento de produtos monofásicos
A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais é do que atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de produtos
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Não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos pela aplicação da taxa Selic
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do IAI nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do
