A aprovação de contas é uma exigência legal prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 1.078) e na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976, art. 132). Essas normas determinam que as sociedades devem, anualmente e nos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, realizar a Reunião de Sócios ou a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para apresentar e aprovar as demonstrações financeiras, tomar as contas da administração, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e, quando aplicável, eleger administradores e membros do conselho fiscal.
Para a maioria das empresas, o exercício social coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de 2024. Dessa forma, o prazo máximo para cumprimento dessa obrigação legal é 30 de abril de 2025. O descumprimento desse prazo pode resultar em sanções e responsabilidades para os administradores, incluindo possíveis penalidades civis e até mesmo a responsabilização pessoal dos sócios-administradores, especialmente se houver prejuízos decorrentes da omissão na prestação de contas.
Consequências para o Descumprimento
A não realização da reunião ou assembleia dentro do prazo estabelecido pode trazer implicações sérias para os administradores, incluindo:
- Descumprimento de obrigações legais, o que pode gerar sanções civis e até mesmo responsabilização pessoal dos gestores.
- Riscos de questionamentos judiciais por parte de sócios e acionistas, especialmente em caso de má gestão ou falta de transparência.
- Dificuldades na obtenção de crédito e investimentos, uma vez que a falta de prestação de contas pode comprometer a credibilidade da empresa perante o mercado.
Regularize sua Prestação de Contas
A aprovação de contas não apenas atende a uma exigência legal, mas também fortalece a governança corporativa, assegura a organização financeira da empresa e reforça sua credibilidade perante investidores, instituições financeiras e o mercado em geral.
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