Vivemos na Era dos Dados e nada é mais importante do que ter informações sobre os seus potenciais consumidores. Hoje, as maiores empresas do mundo, como Facebook, Apple, Microsoft e Google, trabalham exclusivamente em cima dados, utilizando as informações obtidas para entender o comportamento de seus usuários – e lucrar com isso, claro.
E com razão, os usuários da Internet estão cada vez mais preocupados com a forma de como e quais de seus dados são utilizados pelas plataformas que interagem, sendo cada vez mais importante a criação e inclusão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade para segurança dos seus clientes e proteção dos seus negócios.
Toda empresa que atua digitalmente precisa elaborar seus Termos e Condições de Uso e sua Política de Privacidade de forma minuciosa, relatando sua operação, bem como quais os dados do usuário serão coletados e para qual finalidade. E o importante é que tais documentos sejam arquitetados de forma específica, ingressando nos detalhes da atividade empresa.
No Brasil, em 17 de setembro de 2020, a Medida Provisória nº 959/20 foi sancionada pelo Presidente da República, convertida em lei e, com a sua publicação no Diário Oficial da União em 18 de setembro, data em que a LGPD finalmente entrou em vigor.
A partir da entrada em vigor, a política de privacidade de dados se tornou obrigatória para empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, sendo tratamento entendido como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A Política de Privacidade de Dados, em resumo, se refere aos direitos e deveres relacionados aos dados dos usuários que você recebe e como você está usando esses dados.
Embora seja tão relevante quanto, não há previsão legal com relação aos Termos e Condições de Uso, que estabelecem regras e diretrizes que os usuários devem concordar e seguir para usar e acessar seu site ou aplicativo móvel. Uma espécie de contrato entre as partes.
Com relação ao ecossistema das startups, podemos afirmar que, em razão da inovação e da tecnologia envolvida – que as difere das demais empresas, em geral estas empresas realizam o tratamento de dados pessoais do usuário, razão pela qual de suma importância ter em seu site e/ou aplicativo as informações precisas sobre o tratamento que será dado às informações do usuário.
Em razão destas inovações tecnológicas, e do uso cada vez maior de dados, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que apresenta diversas garantias aos titulares de dados – o usuário final, em geral – para que não haja o mau uso das informações obtidas pela empresa.
São exemplos de direitos dos usuários, que devem ser levados em consideração na elaboração de uma Política de Privacidade: o acesso às informações pessoais coletadas pelo agente de tratamento; a solicitação de eliminação ou anonimização das informações pessoais, isto é, impedir que o usuário possa ser identificado pessoalmente com base nas suas informações coletadas; a possibilidade de negar ou revogar o consentimento fornecido ao agente de tratamento para a coleta e o tratamento de informações pessoais; o direito de reportar à ANPD e/ou à órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados às informações pessoais do usuário, entre tantos outros.
Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são documentos essenciais à manutenção das relações no mundo digital, especialmente aquelas que envolvem a coleta e o tratamento de dados pessoais. Assim, considerando a entrada em vigor da LGPD, as regras de segurança da informação sofreram relevantes alterações, que devem ser refletidas principalmente nas políticas de privacidade das empresas.
Caso a política de privacidade não estabeleça os direitos do usuário de forma clara e de acordo com as regras e procedimentos previsto pela LGPD, o usuário que se sentir lesado quanto ao manuseio de seus dados pelo agente de tratamento — ou mesmo a autoridade competente — poderá acioná-lo administrativa ou judicialmente, podendo gerar sanções com impactos financeiros e na própria reputação do agente de tratamento.
Assim, importante que as empresas estejam preparadas e já tenham os seus Termos e Condições de Uso e sua Política de Privacidade ajustados, desde já, visando evitar o risco de sanções. Além de mitigar as possibilidades em que o agente de tratamento pode ser demandado judicial ou administrativamente, a elaboração ou atualização da política de privacidade, de forma clara, detalhada e em conformidade com a LGPD e as demais normas vigentes, proporciona o aumento da credibilidade do agente de tratamento perante os seus clientes, parceiros, fornecedores e colaboradores.
Caso tenha alguma dúvida com relação à LGPD e a necessidade de elaboração da política de privacidade da sua empresa ou dos termos de uso do seu serviço, contate algum dos nossos colaboradores!
